A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal e prevê mudanças na cobrança de impostos, multas e taxas. Entre as principais medidas estão a ampliação do IPTU Social, a redução de penalidades tributárias e a criação de novas garantias para os contribuintes.
Pela proposta, o limite do valor venal dos imóveis que podem ser beneficiados pelo IPTU Social passa de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil. O valor deverá ser corrigido anualmente pela inflação.
O projeto também prevê isenção integral do IPTU para proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desde que atendam aos critérios estabelecidos. Para os demais contribuintes que se enquadrarem no programa, o desconto será de 50%.
Outra mudança é a inclusão, no Código Tributário, da isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do IPTU Social. Atualmente, cerca de 200 mil famílias recebem essa isenção.
Multas poderão ser reduzidas
O texto também altera as penalidades aplicadas em autuações fiscais. A multa de ofício, que atualmente é de 100% do valor do tributo na regra geral, poderá cair para 75%.
Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a multa, que pode chegar a 200%, terá como regra o limite de 100%. Em situações de reincidência previstas no projeto, o percentual poderá chegar a 150%.
A proposta mantém ainda descontos de até 80% nas multas, conforme o momento em que o contribuinte regularizar a pendência. Para quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa, poderá haver redução de 30%. No caso de parcelamento, o desconto previsto é de 20%, conforme as condições estabelecidas.
Prefeitura deverá orientar antes de punir
O projeto determina que a fiscalização municipal priorize a orientação e a possibilidade de autorregularização antes da aplicação de autuações, nos casos previstos pela legislação.
Na prática, contribuintes e empresas poderão ser orientados a corrigir irregularidades antes de sofrer penalidades quando a situação permitir a regularização espontânea.
A proposta também estabelece novas regras para os encargos de tributos em atraso. A partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado e sancionado, os valores serão corrigidos pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, limitado ao equivalente à taxa Selic do período.
Projeto cria 17 direitos para contribuintes
Além das mudanças na cobrança de impostos e multas, o projeto incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelece 17 direitos expressos.
Entre eles estão o acesso às informações dos processos, explicações claras sobre cobranças, direito à defesa e à assistência de advogado, tratamento respeitoso e análise das demandas em prazo razoável.
O texto também proíbe que o município exija pagamento antecipado, caução ou outra garantia financeira como condição para apresentação de defesa ou recurso administrativo.
A proposta ainda estabelece 20 deveres para a administração tributária, como presumir a boa-fé do contribuinte, justificar decisões, informar sobre pendências e orientar sobre as formas de regularização.
O projeto será analisado pela Câmara Municipal. As novas regras dependerão da aprovação dos vereadores e da sanção do prefeito Sandro Mabel para entrar em vigor.
