Os deputados estaduais aprovaram, em segunda e última votação, nesta quarta-feira (25), três projetos de lei encaminhados pelo Governo de Goiás que promovem mudanças na política de valorização dos profissionais da Segurança Pública e na estrutura da Polícia Militar. As matérias seguem agora para sanção do governador em exercício, Daniel Vilela (MDB).
As propostas foram aprovadas com 22 votos favoráveis e integram o pacote de medidas apresentado pelo Executivo para reestruturar benefícios, incentivar a qualificação dos servidores e atualizar a organização das corporações estaduais.
Auxílio-alimentação para servidores
O principal projeto aprovado cria o Auxílio-Alimentação (AC5) para os servidores das carreiras da Segurança Pública e atualiza os valores da Indenização por Localidade (AC3), destinada aos profissionais que atuam em regiões consideradas estratégicas do Estado.
Segundo o Governo de Goiás, o benefício terá natureza indenizatória, sem incorporação aos salários ou subsídios das carreiras.
A proposta também promove ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e revoga dispositivos considerados incompatíveis com o novo modelo de remuneração.
De acordo com a estimativa do Executivo, o impacto financeiro será de R$ 156,2 milhões no segundo semestre de 2026 e de R$ 312,4 milhões por ano em 2027 e 2028.
Professores da SSP terão aumento no teto da ajuda de custo
Outra matéria aprovada altera a remuneração dos instrutores e professores responsáveis pelos cursos de formação, capacitação e treinamento promovidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O projeto eleva de R$ 700 para R$ 1.050 o teto mensal da ajuda de custo pelas horas-aula ministradas e cria faixas de remuneração conforme a titulação acadêmica dos instrutores.
Segundo o Governo, a medida busca incentivar a qualificação dos profissionais responsáveis pela formação das forças de segurança.
O impacto financeiro estimado é de R$ 2,83 milhões em 2026 e de R$ 5,66 milhões anuais em 2027 e 2028.
Mudanças no efetivo da Polícia Militar
Os parlamentares também aprovaram o projeto que altera a Lei nº 17.866/2012, responsável por definir o efetivo da Polícia Militar de Goiás.
A matéria modifica a legislação que disciplina a composição da corporação, embora o texto aprovado não detalhe as alterações na distribuição ou no quantitativo do efetivo policial.
Projetos seguem para sanção
Com a conclusão da tramitação na Assembleia Legislativa, as três propostas serão encaminhadas para sanção do governador em exercício, Daniel Vilela.
Segundo o Executivo, o conjunto de medidas integra a política estadual de valorização da Segurança Pública, com foco na atualização de benefícios, fortalecimento da formação profissional e aperfeiçoamento da estrutura das corporações responsáveis pela segurança dos goianos.
