O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado estadual Bruno Peixoto, confirmou que o projeto de lei que concede o perdão (remissão) de débitos de ICMS para produtores rurais foi enviado pelo governador Ronaldo Caiado na tarde desta segunda-feira (23). A matéria, que tramita sob o regime de urgência, já começa a ser deliberada pelo Parlamento goiano nesta terça-feira (24).
A proposta da Governadoria visa regularizar a situação de milhares de pecuaristas autuados por circular gado bovino acompanhado apenas de documentos sanitários (GTA ou TTA), sem a nota fiscal. De acordo com o texto, o benefício alcança operações ocorridas até 31 de dezembro de 2023.
O presidente da Alego destacou que a Casa dará total celeridade à pauta para garantir segurança jurídica ao setor que é o motor da economia goiana. “O projeto já chegou à Assembleia e amanhã daremos início aos ritos de leitura e deliberação. Nosso compromisso é com o desenvolvimento de Goiás e com o apoio direto ao homem do campo”, disse Bruno Peixoto.
O que prevê o projeto
O texto trata da anistia, ou seja, o perdão e créditos de ICMS gerados em operações internas de transferência de gado entre produtores quando não houve emissão de nota fiscal, mas as movimentações estavam amparadas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA).
Pela proposta, poderão ser perdoados créditos já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
Para aderir ao benefício, os produtores deverão desistir de ações judiciais, embargos à execução fiscal e recursos administrativos relacionados aos débitos, além de arcar com custas e despesas processuais.
Impacto financeiro
Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Economia, o impacto orçamentário da medida será de aproximadamente R$ 402,5 milhões em 2026, sem efeitos nos anos seguintes por se tratar de um evento único.
Desse total, cerca de R$ 271,6 milhões são referentes a autos de infração e R$ 130,8 milhões foram identificados por meio de malha fiscal. A previsão é de que 10.109 produtores rurais sejam beneficiados.
