Programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD
Contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD podem regularizar suas pendências com descontos de até 99% sobre juros e multas por meio do Negocie Já II. O prazo para adesão termina em 31 de julho. Até o momento, mais de 100 mil contribuintes já aderiram ao programa.
A negociação pode ser feita pela Plataforma Digital de Processos (PDP) no site da Secretaria da Economia https://goias.gov.br/economia/plataforma-digital-de-processos ou presencialmente, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização.
Pela plataforma digital, o contribuinte pode consultar os débitos, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a adesão. A negociação é efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
O programa contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2025. Além dos descontos, a legislação permite o parcelamento dos valores, em condições que variam conforme o tributo e a modalidade de pagamento.
Descontos e Vantagens
Para débitos de ICMS, o Negocie Já II concede desconto de até 99% sobre multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento, os descontos variam de 40% a 90%, com prazo de até 120 parcelas.
Nos casos em que o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% no pagamento à vista e varia de 30% a 80% no parcelamento.
Para débitos de IPVA e ITCD, o desconto também pode chegar a 99% no pagamento à vista. No parcelamento, a redução varia de 50% a 90%, conforme o número de parcelas, podendo chegar até 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para débitos de IPVA e ITCD.
