A Justiça de Goiás determinou que o Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda., estabelecimento no Setor Sul, em Goiânia (GO), pague R$ 130 mil por veicular publicidade considerada discriminatória contra consumidores por causa de convicções político-partidárias.
A condenação foi proferida na segunda-feira (23) pela 23ª Vara Cível de Goiânia após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). Segundo o MP-GO, o frigorífico afixou em setembro de 2025 um cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo” e, em publicações nas redes sociais, reforçou o teor da mensagem com declarações como “não atendemos petista”. Para o órgão, isso configurou tratamento hostil e excludente com consumidores com base em sua opção política.
Do total da condenação, R$ 30 mil correspondem a indenização por dano moral coletivo, e R$ 100 mil são multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais anteriores que exigiam a retirada das mensagens discriminatórias.
Em defesa, a empresa afirmou que as mensagens se tratavam de liberdade de expressão e anunciou que vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de Goiás.
No entanto, o juiz responsável pelo caso ressaltou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto no contexto das relações de consumo, especialmente quando usada para excluir ou constranger clientes.
O frigorífico teria inicialmente removido o cartaz após determinação judicial, mas, em vez de cumprir integralmente a decisão, passou a exibir novas frases com teor semelhante, como “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista” — o que a Justiça entendeu como tentativa de contornar a ordem judicial e manter a prática discriminatória de forma implícita.
Segundo a sentença, a conduta violou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem publicidade discriminatória e a recusa de atendimento a consumidores, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
