A Câmara Municipal de Goiânia inicia o ano legislativo de 2026 com expectativa pela apresentação de projetos do Poder Executivo e com atenção concentrada em temas ligados à gestão administrativa, ao equilíbrio fiscal e à reestruturação de órgãos estratégicos, como a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e o Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (IMAS).
Segundo o líder do prefeito Sandro Mabel na Casa, vereador Wellington Bessa, até o momento não há uma pauta formalizada enviada pelo Executivo, mas a tendência é que projetos cheguem ao Legislativo acompanhando as ações já em curso na administração municipal.
“O prefeito tem feito um trabalho intenso de reorganização da cidade. Naturalmente, esse processo deve resultar no envio de projetos de lei para análise e votação da Câmara”, afirmou.
De acordo com Bessa, áreas consideradas sensíveis pela gestão municipal concentram os esforços neste início de ano. “Há um trabalho forte no IMAS, na Comurg, além da educação e da saúde. Isso deve se refletir em propostas legislativas ao longo de 2026”, acrescentou.
Comurg e IMAS no centro do debate legislativo
A situação da Comurg permanece como um dos principais temas entre os vereadores. Wellington Bessa destacou mudanças implementadas na gestão da companhia e os reflexos financeiros obtidos nos últimos meses.
“Saímos de um custo mensal que girava em torno de R$ 80 milhões para cerca de R$ 30 milhões. É uma economia de quase R$ 50 milhões por mês”, afirmou. Segundo ele, o novo modelo devolveu viabilidade financeira à empresa e impactou diretamente a melhoria dos serviços de zeladoria urbana.
Já o IMAS segue como um dos desafios estruturais da administração municipal. Bessa explicou que, em 2025, prestadores de serviço chegaram a suspender atendimentos devido à inadimplência. “Hoje, os serviços prestados a partir de 2025 estão sendo pagos regularmente, e clínicas e hospitais voltaram a atender”, disse. Apesar disso, a dívida acumulada e a construção de um modelo sustentável continuam no radar do Executivo e do Legislativo.
Modernização da legislação municipal entra na pauta
O vereador Lucas Kitão apresentou uma agenda voltada à modernização das normas municipais e à reorganização de setores econômicos e urbanos. Entre os temas citados estão a regularização das feiras, a reorganização dos permissionários, concessões de praças e parques e a atualização da legislação sobre concessões públicas.
Um dos principais projetos aguardados é o Código Ambiental de Goiânia, considerado defasado. “É um tema importante e atrasado. Vamos discutir os detalhes, ouvir a sociedade, conselhos e universidades, por meio de audiências públicas”, afirmou Kitão.
O parlamentar também mencionou a inclusão de temas contemporâneos, como a saúde animal, e destacou que a Taxa de Limpeza Pública pode voltar ao debate. Sobre a apreciação do veto do Executivo, ele indicou que a maioria dos vereadores tende a manter a posição adotada anteriormente.
Regulamentações, PPPs e segurança jurídica
Do ponto de vista jurídico, a Procuradoria-Geral do Município avalia que parte significativa da agenda de 2026 será dedicada à regulamentação de leis já aprovadas, mais do que à criação de novas normas. Segundo o procurador-geral Wandir Allan, existem dispositivos legais que ainda dependem de regulamentação para produzir efeitos práticos.
“No curto prazo, não há novos projetos no horizonte. A prioridade é dar efetividade às leis existentes”, afirmou.
Entre os temas em análise estão as parcerias público-privadas (PPPs), que exigem regulamentações específicas para garantir segurança jurídica. Em relação à Taxa de Limpeza Pública, a Procuradoria defende a manutenção do veto do Executivo, alegando ausência de impacto orçamentário e de fontes de custeio para a extinção da cobrança.
“Haveria impacto direto no Plano Municipal de Saneamento, além de vícios formais e materiais. Caso o veto seja derrubado, o Município deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explicou.
Reorganização administrativa e financeira
Wandir Allan também destacou avanços na reorganização administrativa e financeira do Município. Um acordo em fase final de validação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite a reestruturação de uma dívida que foi reduzida de cerca de R$ 2 bilhões para aproximadamente R$ 300 milhões, com parcelamento em até dez anos.
Além disso, o procurador citou a redução de custos apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios, os avanços no novo contrato da Comurg e o alinhamento com o Ministério Público para uma proposta de reestruturação administrativa, com foco na agilização de atendimentos e na redução de filas nos serviços públicos.
