A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A proposta altera a Lei Orgânica do Município para reconhecer as atividades de policiamento ostensivo e comunitário exercidas pela corporação.
O texto é de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), e tramita no Legislativo desde 2017. Uma nova subemenda apresentada por Policarpo e Anselmo Pereira (MDB) substituiu a denominação “Polícia Metropolitana de Goiânia” por “Polícia Municipal”.
A mudança mantém a natureza civil, uniformizada e armada da corporação e estabelece suas atribuições na área de segurança urbana.
A proposta segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em 2025, a possibilidade de as guardas municipais exercerem policiamento ostensivo e comunitário, dentro dos limites estabelecidos para as demais forças de segurança.
O projeto, no entanto, deixa claro que a Polícia Municipal não poderá exercer funções de polícia judiciária, como investigação criminal e produção de provas, atribuições que permanecem com as polícias Civil e Federal.
Mudança busca dar segurança jurídica
Segundo o subcomandante da GCM de Goiânia, Washington Moreira, a alteração pretende dar segurança jurídica a atividades que já são desempenhadas pelos agentes.
“A guarda já é norteada pela Lei 13.022, que é o Estatuto das Guardas Municipais. Esse estatuto já diz todas as nossas atuações. Porém, a gente ainda tinha uma insegurança jurídica relacionada ao termo polícia”, afirmou.
O vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do prefeito na Câmara, também defendeu a proposta e afirmou que a mudança representa um fortalecimento institucional da corporação.
“Não é só a mudança de nome, mas é o fortalecimento da própria instituição, das suas atribuições”, disse.
Vereador cobra concursos e formação
O vereador Fabrício Rosa (PT) votou pelo avanço da proposta, mas defendeu que a transformação da GCM seja acompanhada de investimentos na formação dos agentes, mecanismos de controle e novos concursos públicos.
Para o parlamentar, a mudança representa uma discussão mais ampla sobre a participação dos municípios na segurança pública.
“É mais do que uma mudança de nome. Nós estamos falando da municipalização da segurança pública”, afirmou.
Fabrício também cobrou novos concursos para ampliar o efetivo. Segundo ele, a Guarda Civil realizou apenas dois concursos ao longo de sua história, o que teria contribuído para o envelhecimento do quadro de servidores.
O vereador defendeu ainda uma formação voltada à prevenção de conflitos e à redução da violência policial.
Goiânia prepara novas viaturas e armamentos
A Prefeitura de Goiânia também prepara investimentos na estrutura da corporação. Segundo Washington Moreira, estão previstas a entrega de 90 novas viaturas, além de ônibus e vans, renovação do armamento e substituição dos uniformes.
A Guarda Civil também deve receber mil novas armas de fogo, com investimento superior a R$ 2 milhões. A corporação avalia ainda a aquisição de carabinas de calibre 9 milímetros.
Recentemente, a GCM recebeu 450 dispositivos de eletrocondutividade, conhecidos como armas de choque.
De acordo com o subcomandante, a prefeitura também trabalha na elaboração de um concurso público para ampliar o efetivo e aumentar o patrulhamento em diferentes regiões de Goiânia, incluindo parques, praças e locais de grandes eventos.
Projeto ainda precisa ser aprovado em definitivo
Depois da aprovação em primeiro turno, o projeto retorna à Comissão Mista para análise das alterações antes de ser levado novamente ao plenário.
A proposta foi apresentada originalmente em agosto de 2017 e passou por diferentes alterações durante a tramitação. Em março de 2025, a Comissão Mista aprovou um substitutivo com emendas.
A alteração mais recente mudou o nome previsto para a corporação, de Polícia Metropolitana de Goiânia para Polícia Municipal.
Se for aprovado em segundo turno, o texto será promulgado pela Câmara Municipal e não precisará de sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
