A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, o projeto encaminhado pelo governador Daniel Vilela (MDB) que autoriza a primeira etapa da revisão da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social de Goiás (RPPS-GO). A proposta recebeu 24 votos favoráveis e um contrário, da deputada estadual Bia de Lima (PT), e seguirá para segunda votação, prevista para quinta-feira (22). Segundo estudos apresentados pela Goiás Previdência (Goiasprev), a medida poderá permitir a transferência de aproximadamente 2.942 aposentados, com benefício médio de R$ 3.954,35, do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.
A iniciativa busca reorganizar a distribuição de beneficiários entre os dois fundos que integram o sistema previdenciário estadual. De acordo com o governo, o Fundo Financeiro concentra aposentados e pensionistas cuja manutenção exige aportes recorrentes do Tesouro, enquanto o Fundo Previdenciário apresenta resultado superavitário. O líder governista Talles Barreto (União Brasil) afirmou que o Estado precisa destinar aproximadamente R$ 300 milhões mensais para cobrir as obrigações do fundo deficitário. Segundo o parlamentar, a proposta não estabelece aumento de contribuições nem altera diretamente os valores dos benefícios, mas cria condições para uma redistribuição baseada em critérios técnicos e atuariais.
A deputada Bia de Lima foi a única parlamentar a votar contra o projeto e defendeu que a reorganização financeira fosse acompanhada de medidas para reduzir a contribuição previdenciária dos aposentados. A parlamentar criticou a manutenção da alíquota de 14,25% e reivindicou a ampliação da faixa de isenção, que, segundo ela, atualmente contempla beneficiários com rendimentos de até R$ 3 mil mensais. Bia argumentou que o governo deveria aproveitar a discussão para apresentar uma proposta que ampliasse esse limite e diminuísse o impacto dos descontos sobre aposentados de menor renda. “Esperava que, durante a votação deste projeto, houvesse um compromisso efetivo do governo para apresentar ainda neste ano uma proposta ampliando essa faixa de isenção”, declarou.
Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo sustenta que a revisão da segregação de massas está prevista na legislação estadual e segue parâmetros estabelecidos pelas normas federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência. O projeto estabelece exigências para a transferência de beneficiários, incluindo estudos atuariais específicos, avaliação dos impactos fiscais, comprovação da sustentabilidade financeira e acompanhamento permanente dos resultados. A proposta também impede movimentações indiscriminadas de recursos entre os fundos, condicionando futuras operações à análise dos órgãos de governança da Goiasprev e à decisão do chefe do Executivo.
Caso seja aprovado em segundo turno e sancionado, o projeto permitirá ao governo iniciar a implementação das mudanças previstas, respeitando os requisitos técnicos e legais. A administração estadual argumenta que a medida poderá reduzir a pressão sobre o Tesouro e contribuir para o equilíbrio previdenciário de longo prazo. A oposição, por sua vez, cobra que eventuais benefícios fiscais obtidos com a reorganização também sejam considerados na discussão sobre as contribuições dos aposentados. A votação definitiva deverá definir o avanço da proposta, mas a efetiva transferência de beneficiários dependerá das avaliações e dos procedimentos estabelecidos na nova legislação.
