A fiscalização da Prefeitura de Goiânia é uma das marcas do mandato da vereadora Kátia (PT). Desde o início da atual legislatura, a parlamentar tem recorrido aos instrumentos disponíveis para questionar atos da administração municipal, levando casos não apenas ao plenário da Câmara, mas também aos órgãos responsáveis pelo controle da gestão pública. Ao todo, são 22 iniciativas formais, entre denúncias, representações, requerimentos e ações judiciais.
A estratégia tem sido levar aos órgãos de controle questionamentos sobre medidas do Executivo que, na avaliação da vereadora, apresentam possíveis irregularidades, falta de transparência ou riscos ao interesse público. Entre os destinatários estão o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), Ministério Público de Goiás (MP-GO), Ministério Público de Contas (MPC) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Em alguns dos casos considerados mais relevantes, a atuação parlamentar resultou em acolhimento de representações, abertura de procedimentos, investigações e decisões. Um dos exemplos mais emblemáticos é o do CMEI Santos Dumont. Kátia levou ao TCM questionamentos sobre o fechamento da unidade e pediu a adoção de medida cautelar. A representação foi acolhida pelo tribunal, que instaurou processo para apurar o caso. Após a repercussão e a atuação de diferentes setores, a Prefeitura anunciou a manutenção do funcionamento do CMEI em 2026.
A atuação também alcançou a questão da limpeza urbana e do contrato da Limpa Gyn. Os questionamentos sobre a prestação do serviço e o contrato foram levados aos órgãos de controle. Posteriormente, a Justiça anulou a licitação e determinou a realização de novo procedimento, enquanto o TCM também adotou medidas relacionadas à execução do serviço, entre elas a determinação para instalação de balanças destinadas à pesagem dos resíduos.
Outro caso que ganhou repercussão foi a retirada de árvores na Marginal Botafogo. A vereadora encaminhou denúncia ao Ministério Público e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), pedindo investigação sobre a intervenção. O caso passou a ser investigado pelos órgãos e a própria administração municipal reconheceu que houve retirada de espécies além da autorização inicialmente concedida.
A questão ambiental também levou Kátia a acionar o Ministério Público em relação a uma intervenção prevista no Jardim Botânico de Goiânia, área de conservação. A representação questiona a retirada de árvores e os impactos ambientais do projeto.
Mandato vigilante
A atuação da vereadora também se estendeu a temas como a terceirização da educação infantil e da saúde, a instalação de radares e câmeras de fiscalização, o Aterro Sanitário, o contrato de limpeza urbana, compras realizadas pela Prefeitura, emissão de notas fiscais, alterações orçamentárias e medidas administrativas envolvendo servidores municipais.
No caso da educação infantil, por exemplo, além das representações encaminhadas ao TCM e ao Ministério Público, Kátia participou da articulação de uma ação popular contra a Portaria SME nº 350/2025, que previa a transferência da gestão de unidades para organizações sociais.
A parlamentar também ingressou na Justiça contra o decreto de calamidade financeira editado pela Prefeitura. O tema acabou envolvendo diferentes instâncias de controle, com manifestações do TCM e do Ministério Público de Contas questionando a manutenção da situação de calamidade. A discussão posteriormente chegou ao debate legislativo e à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Outra frente de atuação foi a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitia ao Executivo remanejar até 50% do orçamento sem a necessidade de aprovação de um novo projeto de lei pela Câmara. A medida também foi questionada judicialmente pela vereadora.
Para Kátia, essa atuação demonstra que a fiscalização não se limita a discursos ou posicionamentos políticos na Câmara. “O vereador tem a obrigação de fiscalizar. Quando encontramos uma situação que pode prejudicar a população ou colocar em risco o dinheiro público, não podemos simplesmente fazer uma denúncia da tribuna”, explica.
Segundo a vereadora, recorrer ao TCM, ao Ministério Público e à Justiça é uma forma de utilizar os instrumentos institucionais disponíveis ao mandato para garantir que as decisões do Executivo sejam submetidas ao controle público. “Nosso compromisso é com a população. Fiscalizar não é ser contra a Prefeitura. É defender o interesse público e cobrar que a Prefeitura faça aquilo que deve ser feito, dentro da lei e com transparência”, acrescenta Kátia.
