O Governo de Goiás regulamentou a política estadual voltada aos minerais críticos e terras raras, estabelecendo as normas de funcionamento da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO) e criando mecanismos para incentivar a industrialização, ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização da cadeia mineral no estado.
O decreto define como minerais críticos aqueles considerados estratégicos para a segurança do abastecimento, a transição energética, a defesa nacional, a saúde e o desenvolvimento tecnológico. A partir da regulamentação, empresas poderão aderir voluntariamente ao programa por meio de credenciamento junto à Amic-GO, condição que permitirá acesso a benefícios como prioridade administrativa, apoio institucional e incentivos fiscais.
Como contrapartida, os empreendimentos deverão firmar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), assumindo metas relacionadas a investimentos, inovação tecnológica, sustentabilidade, agregação de valor e abastecimento da indústria nacional.
Entre as principais medidas previstas está a exigência de diversificação dos mercados consumidores. O decreto estabelece mecanismos para evitar a concentração das exportações para um único país, inclusive quando realizadas por empresas do mesmo grupo econômico ou por tradings. Também determina que parte da produção seja destinada às cadeias produtivas brasileiras como requisito para obtenção e manutenção dos incentivos estaduais.
A regulamentação endurece as regras para empresas beneficiadas pelo diferimento do ICMS. Caso seja constatada a exportação de minério bruto em desacordo com as exigências do programa, os benefícios fiscais poderão ser cancelados, com cobrança retroativa dos tributos, além da devolução dos recursos eventualmente recebidos do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (Fedmc), acrescidos de juros e correção monetária.
O texto também disciplina o tratamento de minerais radioativos naturais, como monazita, urânio e tório, incentivando que o processamento ocorra em território nacional e prevendo protocolos integrados de radioproteção para transporte, armazenamento e gerenciamento de rejeitos.
Outro ponto previsto é a criação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (Zemcs), que serão instituídas por decreto do governador após estudos técnicos e deliberação da Amic-GO. Essas áreas terão prioridade em planejamento territorial, infraestrutura logística e atração de investimentos, mantendo a obrigatoriedade do cumprimento da legislação ambiental.
No campo socioambiental, o decreto estabelece que empreendimentos localizados em áreas que afetem povos indígenas, comunidades quilombolas ou populações tradicionais deverão realizar consulta prévia, livre e informada, conforme os parâmetros da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A regulamentação também amplia a atuação do Estado na fiscalização. A Secretaria de Estado da Segurança Pública poderá desenvolver ações de inteligência, policiamento e escolta em rotas de transporte dos minerais, enquanto a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) ficará responsável pelo acompanhamento técnico do transporte de cargas perigosas nas rodovias estaduais.
Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos deverão ser aplicados prioritariamente em pesquisa, inovação, infraestrutura, qualificação profissional, rastreabilidade, recuperação ambiental e atração de indústrias voltadas ao processamento de maior valor agregado.
Como medida de transparência, o decreto determina a criação de uma plataforma pública para divulgação de informações sobre licenciamento, incentivos concedidos, aplicação dos recursos do fundo, incidentes e sanções. Além disso, a Amic-GO deverá apresentar relatórios anuais ao Governo de Goiás e aos órgãos de controle contendo diagnósticos sobre infraestrutura, suprimento, investimentos e qualificação de mão de obra no setor mineral.
A nova regulamentação busca consolidar Goiás como um dos principais polos nacionais na exploração e industrialização de minerais críticos, estabelecendo regras para estimular investimentos privados, ampliar o processamento no estado e fortalecer mecanismos de controle ambiental, social e fiscal da atividade mineral.
