O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recursos que discutem o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis para tratamento de saúde. A decisão significa que a futura tese fixada pela Corte deverá ser aplicada por todos os tribunais do país, uniformizando o entendimento sobre o tema e reduzindo a insegurança jurídica enfrentada por pacientes que dependem desses tratamentos.
O julgamento não trata da legalização do uso recreativo da maconha. O foco é estabelecer critérios para o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis já regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como o canabidiol (CBD) e produtos que contêm tetrahidrocanabinol (THC), além de definir qual ente federativo — União, estados ou municípios — será responsável pelo custeio desses tratamentos.
Ao Jornal Opção, o especialista em Direito Canábico, Wesley Cesar Costa, explicou que a repercussão geral busca acabar com as divergências existentes entre decisões judiciais de diferentes estados.
“Como há muita divergência no país e já temos uma regulamentação da Anvisa, é preciso que as decisões judiciais sigam o mesmo critério para ações idênticas”, afirmou.
Segundo o advogado, atualmente pacientes com a mesma condição clínica podem receber decisões completamente diferentes dependendo do estado onde ingressam com a ação judicial, cenário que gera insegurança tanto para as famílias quanto para o próprio Poder Judiciário.
Outro ponto que deverá ser enfrentado pelo STF é a definição sobre quem será responsável pelo fornecimento dos medicamentos. Hoje, segundo Wesley Costa, existe um conflito entre União, estados e municípios sobre essa obrigação.
“O Supremo deverá estabelecer quem e como fará esse fornecimento. Hoje existe um grande empurra-empurra entre os entes públicos”, explicou.
Alto custo ainda é obstáculo
O especialista destaca que o preço elevado dos medicamentos continua sendo uma das principais barreiras ao acesso. Como grande parte dos produtos disponíveis no Brasil é importada, os custos permanecem elevados, obrigando muitas famílias a recorrerem ao Judiciário para garantir o tratamento.
A expectativa é que uma futura produção nacional reduza significativamente os preços, embora os medicamentos continuem sujeitos às regras de controle sanitário aplicáveis a medicamentos especiais.
Reflexos para o SUS
Embora a decisão do STF não represente automaticamente a incorporação desses medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialistas avaliam que a definição de critérios jurídicos poderá facilitar esse processo, que depende de análises técnicas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e da Anvisa.
Para Wesley Costa, o principal gargalo atualmente não é regulatório, mas jurídico.
“A uniformização dará segurança para pacientes, médicos, advogados e juízes. Em muitos casos, uma liminar poderá ser concedida em poucas horas, quando antes poderia levar meses”, afirmou.
Combate à insegurança jurídica
Na avaliação do especialista, a decisão também tende a reduzir o preconceito e o desconhecimento em relação ao uso medicinal da cannabis.
Ele lembra que ainda existem interpretações divergentes entre magistrados e órgãos públicos, apesar da regulamentação da Anvisa para diversos produtos derivados da planta.
“O uso medicinal não tem relação com o uso recreativo. A uniformização ajudará os juízes de primeira instância a aplicarem o mesmo entendimento em casos semelhantes, fortalecendo a política pública de acesso ao tratamento”, concluiu.
Além dos impactos na saúde pública, o advogado acredita que a definição do STF poderá estimular o desenvolvimento da indústria nacional de medicamentos à base de cannabis, reduzindo a dependência de importações e abrindo espaço para novos investimentos e até para a exportação desses produtos no futuro.
