Uma nova lei complementar alterou as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Goiás e garantiu novos direitos previdenciários para profissionais da segurança pública estadual. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (29), modifica critérios relacionados à aposentadoria, pensão por morte e cálculo dos benefícios previdenciários.
Entre as principais mudanças está a ampliação dos direitos de integralidade e paridade aos policiais penais e aos servidores da Polícia Técnico-Científica que ingressaram no serviço público estadual até 6 de julho de 2017. Com isso, esses profissionais poderão se aposentar recebendo remuneração equivalente ao último salário do cargo ocupado, além de terem direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores que permanecem na ativa, desde que cumpram os requisitos legais.
A legislação também atualiza as regras da aposentadoria especial para integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e do sistema socioeducativo. Os servidores dessas carreiras poderão solicitar o benefício ao completar 55 anos de idade, desde que tenham, no mínimo, 30 anos de contribuição previdenciária e 25 anos de efetivo exercício nas atividades de segurança pública.
Outro ponto previsto na nova legislação trata da proteção aos dependentes de servidores mortos em razão da atividade policial. Nesses casos, a pensão por morte corresponderá ao valor integral da remuneração do cargo ocupado pelo servidor, assegurando ainda o pagamento vitalício ao cônjuge ou companheiro, conforme as regras estabelecidas na legislação previdenciária estadual.
Além das mudanças nos benefícios, a lei também atualiza a nomenclatura utilizada na legislação, substituindo oficialmente a expressão “agente penitenciário” por “policial penal”, adequando o texto à legislação vigente. As alterações promovem ajustes na Lei Complementar nº 161/2020, que regulamenta o RPPS dos servidores estaduais.
De acordo com estimativas da GoiásPrev, a implementação das novas regras deverá representar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 23 milhões entre 2026 e 2028. A projeção é de que esse custo acumulado alcance cerca de R$ 54,3 milhões até 2031. O estudo atuarial aponta que os principais beneficiados são policiais penais e servidores da Polícia Técnico-Científica admitidos entre janeiro de 2004 e julho de 2017.
