A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, voltou ao centro do debate fiscal e jurídico após estimativas indicarem que a ampliação da imunidade tributária para igrejas e entidades beneficentes poderá provocar uma redução significativa na arrecadação de impostos em todo o país.
Segundo cálculos apresentados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto mínimo estimado apenas para a arrecadação federal é de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano. Considerando os efeitos sobre estados e municípios, especialistas apontam que o impacto total pode alcançar R$ 50 bilhões.
A proposta, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos), ainda depende de análise do Senado Federal antes de seguir para promulgação ou eventual apreciação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que muda
Atualmente, a Constituição garante imunidade tributária a templos religiosos em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços ligados às suas finalidades essenciais.
A PEC amplia esse benefício para alcançar também a aquisição de bens e serviços, o que, na prática, reduziria ou eliminaria a incidência de tributos sobre o consumo realizado por igrejas e entidades assistenciais vinculadas.
Durante a tramitação na Câmara, o relator citou como exemplos a compra de equipamentos, veículos, microfones e até aeronaves utilizadas pelas instituições religiosas, que poderiam passar a contar com a imunidade tributária.
O texto aprovado também estende os benefícios para outras atividades sem fins lucrativos ligadas às organizações religiosas, incluindo creches, seminários, conventos, monastérios, comunidades terapêuticas, serviços de acolhimento institucional e projetos assistenciais.
Debate fiscal
A proposta ganhou relevância diante da implementação da reforma tributária, que começará a entrar em vigor a partir de 2027.
Uma das diretrizes do novo sistema é que benefícios fiscais concedidos a determinados setores sejam compensados pelos demais contribuintes. Dessa forma, a eventual ampliação da imunidade tributária poderia resultar em redistribuição da carga tributária para outros segmentos da sociedade.
Especialistas em finanças públicas apontam que, nesse modelo, a redução de arrecadação decorrente da desoneração precisaria ser absorvida pelo conjunto dos contribuintes ou compensada por outras medidas fiscais.
Possíveis questionamentos jurídicos
Além do debate econômico, a proposta também poderá enfrentar discussões jurídicas. Há interpretações de que uma ampliação muito abrangente da imunidade tributária poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal caso seja entendida como um favorecimento estatal que ultrapasse os limites da proteção constitucional garantida às entidades religiosas.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que as igrejas e organizações beneficentes desempenham importante papel social, oferecendo assistência a populações vulneráveis, apoio educacional, acolhimento e ações comunitárias que reduzem a demanda sobre o próprio Estado.
Com a matéria agora sob análise do Senado, o debate deve mobilizar representantes do setor religioso, especialistas em direito tributário, economistas e integrantes do governo federal nos próximos meses.
