O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego ), deputado estadual Bruno Peixoto, confirmou que o projeto de lei que concede o perdão (remissão) de débitos de ICMS para produtores rurais foi enviado pelo governador Ronaldo Caiado na tarde desta segunda-feira (23). A matéria, que tramita sob o regime de urgência, já começa a ser deliberada pelo Parlamento goiano nesta terça-feira (24).
A proposta da Governadoria visa regularizar a situação de milhares de pecuaristas autuados por circular gado bovino acompanhado apenas de documentos sanitários (GTA ou TTA), sem a nota fiscal. De acordo com o texto, o benefício alcança operações ocorridas até 31 de dezembro de 2023.
O presidente da Alego destacou que a Casa dará total celeridade à pauta para garantir segurança jurídica ao setor que é o motor da economia goiana. “O projeto já chegou à Assembleia e amanhã daremos início aos ritos de leitura e deliberação. Nosso compromisso é com o desenvolvimento de Goiás e com o apoio direto ao homem do campo”, disse Bruno Peixoto.
As autuações decorrem de uma situação histórica associada a limitações operacionais existentes em gestões anteriores, especialmente a ausência de integração entre sistemas. Embora tenham alcançado aproximadamente R$ 1 bilhão inicialmente, parte dos créditos foi extinta ao longo dos anos em razão da decadência de fatos geradores e da tramitação dos processos administrativos, de modo que o valor atualmente estimado para a anistia gira em torno de R$ 400 milhões.
