Termina nesta sexta-feira (28/2) o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar débitos tributários e não tributários de anos anteriores, vencidos até 31 de dezembro de 2023. De acordo com o programa, são oferecidos descontos em juros e multas de débitos como IPTU, ITBI, ISS, multas em geral, exceto multas de trânsito.
As condições oferecidas pelo município garantem até 99% de desconto para quem optar pelo pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento também será beneficiado com abatimento na dívida nas seguintes condições: 80% em até 20x, 70% entre 21x e 40x, e 60% entre 41x e 60x. É importante destacar que a parcela mínima deve ser de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.
O cidadão que não negociar dentro do prazo perderá o desconto nos juros e multas, já que o prazo não será estendido. O Refis foi criado para auxiliar contribuintes a regularizarem suas dívidas e evitar ações judiciais e penalidades. O programa oferece benefícios como: descontos sobre juros e multas, redução de penalidades e suspensão de ações judiciais.
Entenda como negociar os débitos
Data: 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025
Para pagamento à vista
• Pela internet: www.goiania.go.gov.br, do dia
• Presencial: qualquer loja de atendimento Atende Fácil: É necessário agendamento de acordo com horário de funcionamento de cada unidade;
Para pagamento parcelado somente presencialmente, exceto os débitos ajuizados
• Presencial: qualquer loja de atendimento Atende Fácil: É necessário agendamento de acordo com horário de funcionamento de cada unidade.
• O agendamento pode ser realizado pelo link: goiania.go.gov.br/agendamento/
Confira as unidades Atende Fácil
Paço Municipal – Avenida do Cerrado, 999 – Park Lozandes, Goiânia – GO
Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo, 400 – Cidade Jardim, Goiânia – GO
Shopping Estação Goiânia – Avenida Goiás – Centro, Goiânia – GO
Praça da Bíblia – Avenida Anhanguera, 2727 – Setor Leste Universitário, Goiânia – GO
Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico – Avenida Circular, Quadra 61 Lote 10 – Setor Pedro Ludovico, Goiânia – GO
Fonte: Sefaz
