Desde o dia 15 de dezembro de 2024, mais de 100 mil Alvarás de Localização e Funcionamento, emitidos anteriormente ao novo Código de Posturas de Goiânia (Lei Complementar nº 368/2023), encontram-se vencidos. A situação preocupa empresários e gestores, especialmente devido às mudanças no sistema de renovação e exigências impostas pela nova legislação.
O Que Diz a Lei?
De acordo com o Código, os alvarás emitidos antes da publicação do novo texto permanecem válidos por um ano a partir de sua entrada em vigor, ou seja, até 15 de dezembro de 2024, desde que não tenham ocorrido alterações nas características do estabelecimento. Para atividades de baixo risco, como escritórios, basta regularização via declaração simplificada na Prefeitura.
No entanto, atividades de médio e alto risco, como clínicas de saúde, academias e postos de combustíveis, devem seguir critérios rigorosos, incluindo inspeções técnicas e apresentação de documentações específicas. Isso tem gerado dúvidas e dificuldades para muitos empresários, especialmente os que desconhecem as novas regras.
Impacto no Setor Econômico
O volume de alvarás vencidos reflete a necessidade de adaptação dos processos pelos contribuintes e pela própria Prefeitura. Empresas que operam sem a regularização correm o risco de sanções, como multas, fechamento administrativo e perda de licenças complementares, o que poderia impactar negativamente a economia local.
A nova lei busca simplificar procedimentos para atividades de baixo risco, mas a transição tem gerado incertezas e dúvidas para aqueles que precisam renovar ou alterar dados de estabelecimentos já existentes.
Medidas da Prefeitura
A Prefeitura de Goiânia tem reforçado a divulgação de orientações para empresários, além de investir em sistemas digitais para facilitar a regularização. Ainda assim, o grande número de alvarás vencidos evidencia a necessidade de campanhas educativas e apoio técnico para quem enfrenta dificuldades no processo de adaptação ao novo Código de Posturas.
Regularização e Próximos Passos
Para evitar sanções, é fundamental que os responsáveis por estabelecimentos consultem a situação do seu alvará e adotem as providências necessárias. O prazo para a regularização não é especificado na legislação de posturas, todavia vale reforçar que o Alvará vencido pode gerar ônus para o estabelecimento, além, da necessidade de se expedir novo Alvará.
Com mais de 100 mil estabelecimentos em situação irregular, o desafio agora é equilibrar a transição normativa e o funcionamento das atividades econômicas de Goiânia sem prejudicar a qualidade do serviço e a geração de empregos na cidade.
