Os servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura de Goiânia que possuem parentes próximos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down agora têm direito ao teletrabalho, desde que cumpram critérios estabelecidos. A lei que concede este benefício foi sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (1/8).
Inicialmente, a proposta contemplava apenas servidores com parentes portadores de TEA, mas uma emenda apresentada pelo vereador Willian Veloso (PL) ampliou o direito aos funcionários com parentes com Síndrome de Down. A legislação aprovada garante imediatamente o benefício aos servidores do Legislativo e permite que o prefeito, por decreto, estenda a medida aos servidores do Executivo.
Critérios
Para ter acesso ao teletrabalho, é necessário cumprir alguns requisitos. A função desempenhada pelo servidor, seja efetivo ou comissionado, deve ser compatível com o trabalho remoto. Também é obrigatória a apresentação de um laudo médico e, no caso da Câmara, uma avaliação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt). Para os servidores da administração municipal, além do laudo médico, são necessárias avaliações da Junta Médica do Município de Goiânia e do setor competente de cada órgão.
O teletrabalho já estava previsto na Lei Complementar nº 335-2021, que organiza a administração municipal, mas ainda não havia regulamentação específica. A proposta original de Romário Policarpo contemplava apenas servidores com parentes com TEA, mas a emenda do vereador Willian Veloso incluiu a Síndrome de Down.
Servidores que já exerceram suas funções em regime de teletrabalho no mesmo cargo e função por pelo menos 90 dias têm o direito garantido automaticamente a partir da publicação da lei. “Nosso objetivo foi oferecer uma alternativa viável e necessária para melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA ou Síndrome de Down”, afirmou Policarpo. “Com esta lei, os servidores poderão continuar desempenhando suas atividades com a mesma eficiência, enquanto acompanham o desenvolvimento de seus filhos e dependentes com o cuidado que necessitam”, concluiu.
