O Poder Executivo sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, estabelecendo a estimativa de receitas e a fixação de despesas do Estado para o próximo exercício fiscal. Aprovada sob o número Lei Estadual nº 23.246, de 25 de janeiro de 2025, a norma prevê um orçamento total de R$ 49,48 bilhões.
Arrecadação e Receitas Estimadas
A projeção orçamentária para 2025 conta com fontes de receita significativas, entre elas:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 18,042 bilhões;
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): R$ 1,33 bilhão;
- Transferências do Governo Federal: R$ 10,9 bilhões;
- Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra): R$ 1,25 bilhão.
A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para o cálculo de limites de gastos com pessoal e outras despesas, está projetada em R$ 44,3 bilhões.
Distribuição dos Recursos
A LOA 2025 organiza o orçamento do Estado em três grandes categorias:
- Orçamento Fiscal – R$ 32,9 bilhões, destinado aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de tribunais de contas, Ministério Público, Defensoria Pública e empresas estatais dependentes.
- Orçamento da Seguridade Social – R$ 15,5 bilhões, para órgãos e entidades vinculadas à seguridade social.
- Orçamento de Investimentos – R$ 993 milhões, para empresas estatais em que o Estado detém maioria acionária.
Gastos com Pessoal e Previdência
A folha de pagamento dos servidores segue como o maior componente do orçamento estadual. Para 2025, a previsão total é de R$ 27,65 bilhões, divididos entre servidores ativos e inativos.
- Servidores ativos do Poder Executivo: R$ 13,42 bilhões.
- Servidores inativos: R$ 8,06 bilhões.
Além disso, o déficit previdenciário estimado em R$ 5,4 bilhões representa um desafio fiscal, exigindo recursos adicionais para equilibrar as contas da GoiásPrev.
Investimentos e Outras Despesas
A LOA também prevê R$ 993 milhões para investimentos, que incluem infraestrutura e desenvolvimento de projetos estratégicos. As despesas com manutenção da máquina pública e serviços essenciais, excluindo gastos com pessoal, somam R$ 17,5 bilhões.
Dentre as principais despesas fixadas, destacam-se:
- Folha de pagamento: 52,2% do orçamento total;
- Outras despesas correntes (manutenção e operação): mais de 30%;
- Investimentos: mais de 9%;
- Serviço da dívida pública e inversões financeiras: 3,7%.
Dívida Pública e Contingenciamento
A previsão para o serviço da dívida pública em 2025 é de R$ 2,51 bilhões, incluindo:
- Juros e encargos da dívida: R$ 904,03 milhões;
- Amortização do principal: R$ 767,82 milhões;
- Precatórios: R$ 660,44 milhões;
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs): R$ 179,10 milhões.
Para garantir a execução orçamentária, a reserva de contingência foi fixada em R$ 531,6 milhões, garantindo também R$ 12,966 milhões em emendas parlamentares para cada deputado estadual.
Perspectivas e Possíveis Ajustes
O orçamento estadual poderá sofrer ajustes ao longo do ano, dependendo de fatores como arrecadação real, variações econômicas e políticas, além de eventuais revisões de repasses federais. O governo destaca que a prioridade será manter o equilíbrio fiscal e garantir investimentos estratégicos para o desenvolvimento do Estado.
