O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A nova legislação vale para instituições públicas estaduais e também para aquelas que recebem recursos do governo catarinense.
Segundo o Executivo estadual, a medida foi adotada com o objetivo de garantir uma concorrência considerada mais justa no acesso ao ensino superior, priorizando critérios de meritocracia e vulnerabilidade socioeconômica. O governo afirma ainda que a decisão respeita a vontade da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), responsável pela aprovação do projeto.
A proposta foi aprovada pelo plenário da Alesc em 10 de dezembro do ano passado, com sete votos contrários. O texto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), que defende o fim das cotas baseadas em critérios raciais e outras ações afirmativas semelhantes.
De acordo com o parlamentar, continuam permitidas as políticas de reserva de vagas fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas voltadas a pessoas com deficiência e a estudantes que concluíram o ensino médio na rede pública estadual. Para ele, o foco da iniciativa é direcionar o apoio do Estado a quem enfrenta dificuldades sociais e econômicas, e não estabelecer distinções com base em características individuais.
A lei também estabelece punições para as instituições que descumprirem as regras. Entre as sanções previstas estão a anulação do processo seletivo, multa de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
