A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia interrompeu, nesta quarta-feira (7), a tramitação do Projeto de Lei nº 205/2025, que solicita a abertura de crédito adicional especial de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). O pedido de vistas foi apresentado pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), que também sugeriu a convocação do secretário municipal da Fazenda para esclarecer a proposta.
A principal crítica dos parlamentares recai sobre a ausência de detalhamento na proposta enviada pelo Executivo. A vereadora Aava Santiago (PSDB) destacou que o projeto carece de informações específicas sobre a destinação dos recursos. “Vai procurar no SWAP e não vai achar, porque só tem aqui o valor. Não tem nenhum anexo com o que o valor será gasto. Espero ter ajudado. O projeto não tem destinação específica”, afirmou.
A falta de transparência na alocação de recursos públicos tem sido uma preocupação constante na Câmara Municipal. Em fevereiro deste ano, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 406/2023, de autoria da vereadora Aava Santiago, que determina a publicação, no Diário Oficial do Município, de justificativas detalhadas para a abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. A proposta visa garantir maior transparência na gestão orçamentária e permitir o acompanhamento da população e dos órgãos de controle.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aprovada pela Comissão Mista da Câmara Municipal, estabeleceu que o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) pode remanejar até 50% do orçamento de R$ 10,6 bilhões, o que representa um aumento significativo em relação ao limite anterior. A medida gerou debates sobre a necessidade de mecanismos de controle e fiscalização mais rigorosos.
O pedido de vistas suspende temporariamente a tramitação do Projeto de Lei nº 205/2025, e o vereador Thialu Guiotti tem até 10 dias úteis para devolver a matéria à CCJ. A expectativa é que, nesse período, o Executivo apresente os esclarecimentos necessários sobre a destinação dos recursos solicitados.
A discussão em torno do projeto evidencia a importância da transparência e do detalhamento na gestão dos recursos públicos, especialmente em um contexto de ampliação dos limites para abertura de créditos suplementares. A atuação dos vereadores em exigir informações claras e precisas é fundamental para garantir a responsabilidade fiscal e o bom uso do dinheiro público.
