A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que sugere incluir na Constituição a proteção ao direito à vida desde a concepção. A decisão foi tomada por 35 votos a 15, permitindo que o texto avance para análise de mérito em uma comissão especial.
A Constituição Federal já assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas não estabelece o momento em que essa garantia se inicia. A PEC, proposta pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), define que o direito à vida deve ser protegido a partir da concepção, o que pode afetar diretamente a legislação atual sobre o aborto.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações específicas: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal. Se aprovada, a medida poderá restringir essas possibilidades, gerando impactos jurídicos e sociais amplos.
A relatora da matéria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade, argumentando que o texto está em conformidade com a Constituição. “A inclusão da expressão ‘desde a concepção’ reafirma um entendimento científico e ético que, em 1988, não foi detalhado por ser considerado óbvio à época”, afirmou.
Com a aprovação na CCJ, que avalia a conformidade do texto com a Constituição, a proposta será encaminhada a uma comissão especial, onde o mérito será discutido em profundidade. Para ser incorporada à Constituição, a PEC precisará ainda do aval do Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis em dois turnos, além de aprovação posterior no Senado.
Embora a discussão da admissibilidade não trate do mérito da proposta, a sessão foi marcada por divergências entre os parlamentares e protestos no plenário.
Para alguns, a PEC reforça valores éticos e sociais. “Respeitar a vida desde a concepção é um princípio que fortalece a dignidade humana. Sem isso, abrimos margem para arbitrariedades”, defendeu a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
Outros, porém, destacaram possíveis impactos negativos. “Uma mudança como essa pode inviabilizar avanços científicos, como as pesquisas com células-tronco, e prejudicar a autonomia das mulheres em situações extremas”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
O deputado Bacelar (PV-BA) questionou a constitucionalidade da proposta. “Ao proibir o aborto em todas as circunstâncias, essa PEC ignora direitos fundamentais e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Durante os debates, manifestantes presentes na Câmara protestaram contra a medida, entoando palavras de ordem como “Criança não é mãe, estuprador não é pai”. Para conter tumultos, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), restringiu o acesso ao plenário, permitindo apenas a entrada de parlamentares, servidores e jornalistas.
Impacto e perspectivas
O avanço da PEC reacende o debate sobre o direito ao aborto no Brasil, tema que mobiliza opiniões divergentes em setores políticos, religiosos, científicos e sociais. A tramitação promete ser acompanhada de perto, com implicações que vão além do campo jurídico, envolvendo reflexões sobre saúde pública, ética e direitos individuais.
