A Câmara dos Deputados pode votar, nos próximos dias, o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento no número de deputados federais no Brasil. A inclusão da urgência na pauta desta semana visa acelerar o andamento da proposta, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto surge como reação à exigência do STF para que o Congresso Nacional aprove, até 30 de junho deste ano, uma nova legislação redistribuindo a representação dos deputados federais de acordo com a proporção da população em cada unidade da federação (UF).
A decisão do STF decorre de uma ação movida pelo governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar a composição da Câmara dos Deputados à luz das mudanças demográficas. Segundo o Estado, desde 2010 o Pará teria direito a mais quatro cadeiras na Câmara. Atualmente, a distribuição dos 513 deputados federais é baseada em parâmetros estabelecidos em 1993.
O Artigo 45 da Constituição Federal prevê que o número de deputados federais deve ser definido por meio de lei complementar, respeitando a proporcionalidade populacional, com ajustes realizados no ano anterior às eleições, garantindo que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
Caso o Congresso não aprove uma nova lei até o prazo estabelecido, o STF determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, até 1º de outubro de 2025, fixar o número de deputados para cada Estado com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. Essa nova configuração valerá para a legislatura que terá início em 2027.
De autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), o PLP 177/2023 prevê que, independentemente das mudanças, o número total de deputados não poderá ser inferior aos atuais 513, e veda a perda de cadeiras por qualquer estado.
Em seu relatório, a deputada Dani Cunha argumenta que, caso seja necessário, o aumento no número de deputados será de aproximadamente 3%, percentual que, segundo ela, é proporcional ao expressivo crescimento da população e do eleitorado no país — superior a 240% entre 1994 e 2022.
A parlamentar também contestou a precisão dos dados do Censo de 2022, apontando possíveis distorções que teriam prejudicado alguns estados e municípios. “Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso à população real, em função do domínio de áreas mais carentes”, afirmou.
