O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 364/2024, que reestrutura o funcionamento do Legislativo, amplia a prestação de serviços à população e cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A proposta, de autoria da Mesa Diretora, visa atender à crescente demanda por serviços públicos e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem gerar impacto orçamentário, utilizando recursos do duodécimo constitucional da Câmara.
Entre as principais alterações estão a criação de novas funções e assessorias, como a Gerência de Governança da Presidência, a Assessoria de Segurança e Inteligência, e a estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais. Também foi aprovada a transformação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria, além da criação de funções relacionadas à Controladoria-Geral e à participação comunitária.
A Ceap, com valor fixado em 75% do subsídio de um vereador (cerca de R$ 15,5 mil mensais), será destinada a despesas relacionadas ao mandato, como combustível, manutenção de escritório político e contratação de consultorias. Os gastos terão caráter indenizatório, exigindo comprovação para reembolso, e os saldos não utilizados serão cancelados mensalmente. A medida proíbe o uso da cota por empresas ou entidades vinculadas a servidores, vereadores ou seus parentes até o terceiro grau.
O projeto, que prevê um aumento de 5,089% nas despesas com pessoal e manutenção, aguarda sanção ou veto do prefeito.
