Câmara de Goiânia aprova projeto que permite a vereadores assumir mandatos de deputado ou senador sem perder cargo

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, conhecida nos bastidores políticos como projeto do “vai e vem”. De autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), a medida permite que parlamentares municipais convocados como suplentes para exercer temporariamente mandatos de deputado estadual, deputado federal ou senador possam assumir essas funções sem perder definitivamente suas cadeiras na Câmara. A proposta recebeu o apoio unânime dos 18 vereadores presentes na votação.

A mudança altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município e estabelece novas regras para o afastamento temporário de vereadores. Pela proposta, o parlamentar convocado para outra Casa Legislativa poderá solicitar licença do mandato municipal, ficando sem receber o subsídio da Câmara de Goiânia durante o período. Caso o afastamento ultrapasse 120 dias, o suplente municipal poderá ser chamado para ocupar a vaga. A regra busca permitir a movimentação de parlamentares entre diferentes esferas legislativas, desde que não ocorra o exercício simultâneo dos cargos.

Politicamente, a aprovação abre uma nova possibilidade de articulação para vereadores que também ocupam posições de suplência na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Esses parlamentares poderão atender a convocações temporárias sem precisar renunciar imediatamente ao mandato conquistado nas eleições municipais. Entretanto, caso a substituição se transforme em ocupação definitiva da cadeira estadual ou federal, o vereador deverá renunciar ao cargo em Goiânia para permanecer no novo mandato.

Durante a tramitação, a proposta provocou questionamentos sobre sua constitucionalidade e os limites legais para o exercício de mandatos eletivos. A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável, sustentando que a substituição temporária, acompanhada do afastamento do cargo municipal, não caracteriza acumulação simultânea de mandatos. O vereador Professor Edward (PT), que inicialmente demonstrou dúvidas, reconheceu a possibilidade jurídica da medida, mas ressaltou que o tema ainda poderá ser discutido em outras instâncias.

Com a aprovação definitiva pelo Legislativo municipal, a proposta representa uma alteração nas regras que disciplinam a atuação política dos vereadores de Goiânia. A medida poderá ter reflexos na composição temporária da Câmara e na movimentação de suplentes em diferentes Casas Legislativas. Apesar do respaldo jurídico apresentado durante a tramitação e da votação unânime, eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da emenda ainda poderão ser submetidos ao Poder Judiciário.

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