A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 615/2025, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), que autoriza o uso e a comercialização de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O projeto estabelece que o spray, com concentração máxima de 20% de extratos vegetais, poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão portar o equipamento, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta regulamenta ainda a comercialização do produto, exigindo a identificação do comprador, limitando a venda a duas unidades por pessoa por mês e proibindo a comercialização de recipientes de maior capacidade, destinados exclusivamente às forças de segurança e instituições autorizadas.
Outro ponto previsto no texto autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente o spray para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam protegidas por medida protetiva judicial. O projeto também prevê que os custos desse fornecimento possam ser cobrados do agressor enquanto a medida estiver em vigor.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, oferecendo um equipamento de defesa pessoal não letal que permita interromper uma agressão e criar condições para que a vítima consiga fugir e acionar as autoridades.
“O spray não é uma arma de ataque. Trata-se de um equipamento de defesa pessoal destinado exclusivamente a interromper uma agressão e permitir que a vítima busque ajuda”, afirmou o vereador Coronel Urzêda.
O texto também estabelece prazo de 60 dias para que o Poder Executivo regulamente a futura lei, definindo regras de comercialização, controle e fiscalização do produto.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue para análise do prefeito Sandro Mabel, que poderá sancionar ou vetar o projeto.
