Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 12948/26, de autoria do deputado estadual Lucas do Vale (PSD), que propõe a criação do Programa Estadual de Moradia Assistida para Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com necessidade de alto nível de suporte.
A proposta busca garantir acolhimento, proteção social e atendimento permanente a adultos autistas em situação de vulnerabilidade, oferecendo moradia assistida gratuita e estruturada para pessoas que dependem de apoio intensivo nas atividades da vida diária.
De acordo com o texto, o programa pretende assegurar aos beneficiários condições para uma vida com mais dignidade, autonomia e inclusão social. Entre os objetivos estão a preservação da independência e da privacidade dos moradores, a prevenção de situações de negligência, abandono e risco social, além da promoção da integração comunitária e do acesso contínuo às políticas públicas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer.
Na justificativa da proposta, Lucas do Vale destaca que a maior parte dos serviços especializados no Brasil foi estruturada para atender crianças e adolescentes com TEA, deixando uma lacuna significativa no atendimento à população adulta, especialmente àqueles que necessitam de suporte permanente.
O parlamentar também ressalta que o país enfrenta déficit de vagas em Residências Inclusivas, serviço vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o que faz com que muitas famílias permaneçam sem alternativas adequadas de acolhimento e assistência.
Outro ponto destacado é o envelhecimento dos pais e responsáveis, que frequentemente assumem sozinhos os cuidados de adultos autistas com alto nível de dependência. Segundo a proposta, a ausência de políticas públicas específicas aumenta a insegurança das famílias quanto ao futuro desses cidadãos.
Pelo projeto, poderão ser atendidas pessoas com 18 anos ou mais, diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com necessidade de alto nível de suporte e que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social, especialmente nos casos em que haja fragilidade ou ausência de vínculos familiares capazes de garantir os cuidados necessários.
A matéria está sob relatoria do deputado José Machado (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), etapa em que será analisada quanto à constitucionalidade antes de seguir para votação nas demais comissões e, posteriormente, em plenário.
